Bureau Político do Partido Comunista dos Trabalhadores da Espanha (PCTE)
Madrid, 3 de janeiro de 2022.
Texto original retirado do site “In Defense of Communism”.
Título original “Spain: Communists slam governments’s Labor Rreform”.
Tradução do inglês por Ian Cartaxo.
O Bureau Político do Partido Comunista dos Trabalhadores da Espanha (PCTE) publicou um posicionamento fazendo avaliações sobre a assim chamada “Reforma Trabalhista” preparada pelo governo social democrata da Espanha.
Leia abaixo a declaração {publicada originalmente tanto em inglês quanto em castelhano}:
“A Reforma aprovada pelo Governo, sindicatos de classe e sindicatos patronais, carrega o componente #23 das, assim chamadas, Recuperação, Transformação, e Plano de Resiliência, e é uma parte essencial dos compromissos do Governo com a Comissão Europeia, em retorno pelos fundos da Próxima Geração UE.
Isso representa um passo decisivo da implementação na Espanha da estratégia de “flexigurança” encabeçada pela União Europeia nos últimos anos, na qual oferece uma maior flexibilidade às empresas pela disponibilidade de força de trabalho em troca de uma, alegada, segurança salarial mínima para trabalhadores e a recuperação de postos de trabalho no futuro. A constante referência à uma “atualização do mercado de trabalho” feita por representantes do Governo, dos sindicatos patronais, e a maioria dos sindicatos de classe nos últimos tempos – em concordância com a reforma das atuais políticas empregatícias, da generalização de mecanismos, como demissões temporárias (ERTE) ou a criação da Renda Vital Mínima –avançam no mesmo caminho do aumento do grau de subordinação dos trabalhadores aos capitalistas e reforça o papel do Estado como o garantidor da sobrevivência dos monopólios.
Capitalistas vêm há anos demandando contar com os mais altos graus de flexibilidade para sobressair, no custo mais baixo, as conjunturas derivadas da natureza cíclica da economia capitalista. Tais demandas são aumentadas em períodos de crise, apesar de ser uma tendência geral. A crise de 2008 resultou em duas reformas trabalhistas – uma em 2010, a outra em 2012 – às quais, sobretudo, promoveram flexibilidade para empregadores a partir do barateamento das demissões, a ampliação das possibilidades para modificações substanciais nas relações de trabalho e demissões coletivas, a possibilidade de revogações de acordos salariais e a eliminação da extensão da validade de tais acordos, entre outras medidas.
Essa lógica segue presente na nova Reforma Trabalhista, principalmente através da consolidação da ERTE e da criação do novo mecanismo RED. O caminho trilhado pelas reformas trabalhistas anteriores é reforçado pelo oferecimento de um maior raio de flexibilidade interna aos empregadores, assim como o reforçamento do papel do aparato estatal na proteção dos interesses capitalistas ao assumir a maioria de seus custos salariais e tributários, quando a crise afeta a organização da economia ou os setores privados. Nesse sentido, essa reforma, inegavelmente, segue o caminho preexistente, e essa é a razão do porquê os empregadores concordaram com ela e o porquê de partidos como o PP (Partido Popular) terem anunciado que não irão rejeitar sua aprovação no Congresso. Apesar do fato de que não há – formalmente – uma Troika, nenhum homem de preto, e nenhum memorando, essa reforma também foi patrocinada pela União Europeia, a qual não alterou sua natureza anti-povo e contra os trabalhadores, nem seus objetivos essenciais em promover os interesses dos capitalistas.
Em outra instância, as medidas apresentadas como avanços para os trabalhadores têm um impacto muito pequeno, sendo bastante questionáveis, e estão relacionadas às dinâmicas já mencionadas. A redução formal das contratações temporárias é pura maquiagem. A supressão dos contratos de projetos específicos, enquanto contratos sazonais permanentes estão sendo reforçados, é um dos melhores exemplos dessa realidade. Temporalidade e precarização não dependem do tipo de contrato, mas de outros fatores como a existência maciça de fraudes – que vão continuar a existir – e principalmente os custos de demissão, intocados após as reduções feitas em reformas anteriores. Salários em litígio são recuperados em casos de demissões injustas. O reforçamento de contratos sazonais permanentes e os leves ajustes em respeito à terceirização não terminarão com a precarização e temporalidade, pelo contrário, vão reforçá-los. As bases para a implementação do contrato único no futuro próximo, assim como um novo barateamento dos custos de demissão, foram fortalecidas.
Empregadores foram fortalecidos devido à aprovação dessa Reforma Trabalhista. Companhias são as reais vencedoras, mesmo que a CEOE tenha sido forçada a aceitar alguns elementos que poderão ser facilmente modificados em Governos futuros ou anulados na prática. O recurso da barganha tripartite – quando a abordagem inicial do Governo e dos sindicados de classe foi, alegadamente, para revogar a reforma trabalhista de 2012 – pode ser apenas explicada pela falta de vontade do Governo em fazer tal revogação e pela necessidade de envolver sindicatos de classe na manutenção dessa nova agressão contra os interesses da maioria da classe trabalhadora.
Os argumentos usados para legitimar essa reforma perante a classe trabalhadora são fracos. A muito aventada recuperação dos direitos trabalhistas – para além do texto formal – é praticamente nula, e vem sendo questionada uma vez que nenhuma estrutura efetiva para seu exercício foi estabelecida, enquanto o poder dos empregadores aumentou em um contexto de crescimento da miséria e medo entre os trabalhadores. Nenhuma mudança de tendência é sequer produzida no mundo do trabalho; para além disso, a tendência pré-existente persiste e a subordinação do trabalho ao capital foi aprofundada. As medidas relacionadas à tentativa de garantir a sobrevivência das empresas possuem um suporte mais explícito e determinado do aparato estatal. Também não é um compromisso temporário que garante aos trabalhadores e ao movimento sindical recuperar a força nessa conjuntura em particular, porque não há nas diretorias dos sindicatos uma nítida compreensão da luta de classe. Eles não disfarçaram a escolha pela política de pacto social, que resulta em uma identificação com os objetivos e interesses dos capitalistas por parte do movimento sindical, camuflado sob o palavreado de “atualização do mercado de trabalho”, a promoção da “economia digital” e da “recuperação”, que combina os interesses de explorados e exploradores. O argumento da correlação desfavorável de forças não é sequer utilizável quando uma política ativa de desmobilização dos trabalhadores e do movimento sindical vem sendo perseguida por anos de forma a confiná-los apenas às dinâmicas do pacto social.
Por outro lado, têm setores políticos e sindicais contrários à aprovação da Reforma porque ela não reforça o papel dos acordos Autônomos, em tal extensão em que podem não vir a apoiá-la nos procedimentos parlamentares mesmo tendo sido apoiadores do Governo da coalizão social democrata. Nós estamos mais uma vez em um falso dilema, que tem como objetivo dividir ainda mais a maioria da classe trabalhadora por meio da promoção de elementos específicos que se supõem serem parte da luta de classes, limitando a habilidade de uma resposta singular dos trabalhadores ao fomentar a ficção de que a burguesia não age de forma unificada nos aspectos essenciais de sua relação com a classe trabalhadora. A política de cada um por si, fundamentada nas vantagens políticas e econômicas da estrutura Autônoma para algumas seções burguesas e pequeno-burgueses, significa um enfraquecimento da capacidade de resposta de nossa classe contra as agressões de uma burguesia que, independentemente do território em que opera, está fortemente beneficiada por essa reforma.
Uma nova etapa se abre para a maioria da classe trabalhadora em nosso país com essa Reforma Trabalhista. A Social Democracia governante, prevalecendo no movimento sindical, evidenciou mais uma vez seus limites e completou de novo seu papel histórico de acorrentar à esfera institucional a luta, prendendo os trabalhadores e o movimento sindical ao pacto social. Portanto, os trabalhadores e o movimento sindical se tornaram corresponsáveis, não apenas pela defesa da Reforma Trabalhista – a qual não atende quaisquer dos objetivos fomentados pelos sindicatos e o Governo – mas, também, às linhas essenciais da manutenção do capitalismo nos próximos anos, almejando diminuir significativamente qualquer possibilidade de organização e luta contra futuras agressões.
A política de pacto social alcança um novo nível devido ao envolvimento dos sindicatos em defesa da Reforma Trabalhista. Nesse cenário, é urgente desenvolver um processo de politização com orientação classista no movimento sindical, um rompimento com as dinâmicas do pacto social presentes e ferozmente promovidas nos principais sindicatos de classe, ao mesmo tempo em que uma luta constante contra os sindicatos – promovida por diferentes esferas e com a missão de desarmar nossa classe na luta por condições de trabalho em todas as empresas – é conduzida. A intervenção nos sindicatos continua sendo uma necessidade, que deve ser unida à intervenção política capaz de expor e denunciar que modelo de condução do capitalismo as políticas de pacto social estão nos levando, quais interesses estão por trás de cada medida e porque a maioria da classe trabalhadora não deve acreditar em miragens, mas apenas em sua própria luta organizada.”
Madri, 3 de janeiro, 2022.
Bureau Político do PCTE.
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